Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência

Contextualização

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. é um órgão superior de deliberação colegiada, composto paritariamente por representantes do Governo e da Sociedade Civil, de natureza permanente. De acordo com o art. 24 da Lei 10.683, em 2003, o CONADE passa a fazer parte da estrutura básica Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Breve histórico

A CF de 1988 é, sem dúvidas, importante para os rumos das políticas sociais e para as formas de interação entre Estado e sociedade no Brasil . Na década de 1990, o Brasil vivenciou a criação de diversos conselhos municipais, estaduais e federais e de experiências municipais de orçamento participativo. Entre eles, diversos podem ser classificados como “conselho de direitos”, baseados em diretrizes de tratados do sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos. A partir de uma ação coordenada pelo Ministério da Justiça, em 1996 foi lançado o Programa Nacional de Direitos Humanos, com o objetivo de acoplar demandas da sociedade brasileira relacionadas à promoção e à proteção de direitos humanos. No mesmo ano, foi criada a Secretaria Nacional de Direitos Humanos que em 2003 passou a ser vinculada à Presidência da República e a se chamar Secretaria Especial de Direitos Humanos, atualmente, conhecida como Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regulamentada pelo decreto que criou o CONADE (O Decreto nº 3298 de 20/12/1999), organiza um conjunto de orientações normativas para assegurar o exercício dos direitos das pessoas portadoras de deficiência

A criação da política em âmbito nacional e do conselho se baseia no fato de que parte expressiva da população brasileira (14,5%) é portadora de algum tipo de deficiência ou incapacidade (IBGE, Censo 2000).

Finalidades e competências

O CONADE tem por finalidade monitorar e avaliar as políticas voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência. Destaca-se a responsabilidade de aprovar os planos e programas da Administração Pública Federal direta e indireta, monitorar implantação da Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência; acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, reabilitação e outras relativas à pessoa com deficiência; acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da Secretaria de Direitos Humanos; aprovar o plano de ação anual da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência; acompanhar o desempenho dos programas e projetos da política nacional para inclusão da pessoa com deficiência.

Composição

O CONADE é composto paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder público. Os representantes do poder público são membros de órgão variados do governo federal e representantes de conselhos estaduais e municipais. Para compor a sociedade civil, participam representantes de diversas associações envolvidas com a temática, de empregadores, trabalhadores e de direito. O poder público, por sua vez, é composto por um conjunto de representantes de ministérios e secretarias do governo federal.

O CONADE realiza reuniões ordinárias a cada dois meses.

O QUE É O CONADE?

O CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência é um órgão superior de deliberação colegiada criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social.

O CONADE faz parte da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República ( Lei 10.683/03, art. 24, parágrafo único)

Por que o governo brasileiro criou o CONADE ?

Segundo o IBGE, Censo 2000, no Brasil existem 24,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência ou incapacidade, o que representa 14,5% da população brasileira.

O CONADE foi criado para que essa população possa tomar parte do processo de definição, planejamento e avaliação das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores de administração pública direta e indireta.